InfoTec: Marco civil da internat

Câmara aprova Marco Civil da Internet,

em votação unânime

Projeto trancava pauta da Câmara há quase cinco meses e gerou racha na base do governo

A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, nesta terça-feira (25), o texto do Marco Civil da Internet, que estabelece uma espécie de "Constituição", com regras para a web. Apenas o PPS, que faz oposição ao governo federal, votou contra a matéria.

Após trancar a pauta da Casa por quase cinco meses, o texto, apresentado pelo Planalto, sofreu modificações ao longo das negociações entre o governo, a base aliada e a oposição que permitiram sua aprovação. Após ser aprovado na Câmara, o projeto ainda precisa ser votado no Senado Federal.

O objetivo do marco regulatório é determinar direitos e deveres para os usuários e estabelecer normas para provedores e empresas de tecnologia. Atualmente não há legislação para o assunto.

As entidades que integram o movimento "Marco Civil Já!" comemoram a aprovação do texto. Elas reuniram mais de 340 mil assinaturas na internet apoiando as regras do espaço virtual.

Uma das integrantes do movimento, Bia Barbosa, estava em vigília havia 14 semanas na Câmara dos Deputados, comparecendo ao plenário sempre que o projeto era colocado em pauta. Para ela, o marco regulatório é um avanço.

"Essa ideia de que o Marco Civil vai mudar a internet não é verdade. O Marco Civil vem justamente para impedir que transformações, que são lesivas para os usuários e que já estão acontecendo na rede, deixem de acontecer."

Bia Barbosa,

Uma das integrantes do movimento "Marco Civil Já"

Neutralidade de rede
Você sabe o significado do termo “neutralidade da rede”? O conceito define o tratamento da navegação dos usuários na internet pelas operadoras de telecomunicações. A neutralidade é o princípio que determina que todos sejam tratados com igualdade, sem que haja benefício para uns e não para outros na hora de navegar ou que haja limitação para clientes específicos.

Isso significa que com uma internet neutra, as operadoras de telecomunicações não podem fazer distinção de tráfego com base em interesses comerciais, nem privilegiar a transferência de determinados pacotes de dados (aquilo que enviamos ou recebemos quando estamos navegando) em detrimento de outros.

As empresas de telecomunicações são contra a neutralidade pois querem que os consumidores paguem mais para ter sua navegação “facilitada” ou ter permissão para favorecer parceiros comerciais. Se isso acontecer, quem tem mais dinheiro terá uma internet melhor, e quem não tem, terá um serviço deficiente, com qualidade menor.

O princípio da neutralidade diz simplesmente que a rede deve ser igual para todos, (ou seja, neutra) sem diferença quanto ao seu uso. Em uma analogia com a energia elétrica, que também é prestada através de uma rede, não se faz diferença entre o uso de uma geladeira, um microondas e um televisor. A rede não aceita um aparelho e rejeita outro, ou seja, não faz discriminação de uso. O mesmo deve valer para a internet.

A neutralidade é um princípio e, como tal, um direito dos consumidores. Isso é o que diz o Marco Civil da Internet, (votado terça, 25/03/2014 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados), em seguida no Senado.

Sem legislação, os provedores podem, por exemplo, beneficiar usuários ou sites com maior velocidade, privilegiando alguns espaços e conteúdos indiscriminadamente. Isso possibilita que a navegação em alguns portais seja mais rápida que em outros, dependendo da intenção de cada provedor.

O projeto estabelece o princípio de neutralidade da rede, determinando a igualdade de navegação. Os provedores vão poder continuar vendendo pacotes de dados diferenciados por velocidade, mas sem restrição de conteúdo.
Isso significa que quem fizer download de vídeo deve pagar o mesmo preço que um usuário que apenas navegar pelas redes sociais.

No entanto, o projeto estabelece que em casos excepcionais, alguns sites possam ser privilegiados com maior velocidade. No fim do prazo para entrega da declaração do imposto de renda, por exemplo, o site da Receita Federal pode ter prioridade de navegação.

Mas, essas exceções serão regulamentadas de forma paralela, com aprovação da Presidência da República, após consulta à agência reguladora, como a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

Privacidade do usuário

Como não há nenhum tipo de legislação sobre o tema, os dados dos usuários são comercializados livremente entre os provedores de internet, empresas e sites. Para acabar com essa prática, o marco regulatório proíbe o fornecimento dos registros de conexão e de acesso a sites da internet dos usuários, a não ser com autorização do internauta.
Além disso, a lei determina que o usuário seja avisado se seus dados ficarem armazenados, e que o provedor responsável pela armazenagem será obrigado a disponibilizar essas informações somente mediante decisão judicial.

O marco regulatório também estabelece que os provedores de conexão são proibidos de guardar os registros de acesso de seus usuários. Já os provedores de conteúdo poderão armazenar esses dados, mas somente para usar nos seus aplicativos.

Além disso, o usuário terá o direito de pedir a exclusão definitiva das informações fornecidas, quando encerrar uma conta em rede social, por exemplo.

Retirada de conteúdo

O Marco Civil da Internet também prevê normas para remoção de conteúdos dos sites na internet. Atualmente, sites de vídeos e rede sociais retiram fotos e imagens do ar, impedindo a visualização, sempre que entendem que o conteúdo é ofensivo.
O mesmo ocorre com os comentários de leitores em blogs ou portais de notícias.

Pela regra do marco regulatório, os provedores e os sites não serão responsabilizados por conteúdos postados por terceiros.
Na prática, isso significa que o portal de notícia não poderá ser responsabilizado pelos conteúdos dos comentários do leitores, nem os sites de vídeos vão responder pelas imagens postadas por internautas.

O objetivo é impedir a chamada "censura privada". Um conteúdo somente poderá ser retirado do ar com ordem judicial. Isso significa que será necessário um processo jurídico para definir se o teor da mensagem, da foto ou do vídeo, é ofensivo e para responsabilizar o autor.
A exceção será em casos que a vítima direta do vídeo ou da foto se declarar ofendido e solicitar a retirada do conteúdo.

A regra vale para a pornografia de vingança, por exemplo – quando vídeos de relações íntimas são expostas na internet.
Nesses casos, as pessoas que aparecem nas imagens podem solicitar a remoção das imagens e o provedor fica obrigado a retirar o conteúdo do ar.

Leia também (votação do marco civil da internet)

Aprovado o Marco Civil da Internet

o que é e o que muda?

O objetivo do chamado Marco Civil é, segundo o criador do projeto, uma maneira de regularizar o uso da Internet e garantir que direitos e deveres atribuídos aos usuários, empresas e governos na web sejam cumpridos.

O projeto, (PL 2126/2011), que na verdade é a incorporação de outros 37 projetos similares, foi aprovado na noite desta terça feira (25) pela câmara dos deputados, e segue em seguida para a aprovação do senado.

O Projeto de Lei 2126/11, mais conhecido como Marco Civil tem sido assunto de debate no país desde 2009. Sendo chamado também de Constituição da Internet Brasileira, o projeto ganhou força, quando foram descobertas as práticas de espionagem usadas pelo governo americano contra o Brasil e outros países.

O receio é que a aprovação de tal lei crie uma espécie de censura à atual liberdade que existe no ambiente online.

Além de ser divulgada por certos sites como um novo tipo de censura, a proposta ainda tem como Google e Facebook como opositores de certos itens. A oposição dessas empresas se dá principalmente a um ponto, em que a lei era particularmente taxativa: a criação de data centers nacionais para as empresas de internet, uma atitude drástica em relação à espionagem norte-americana.

Apesar do fato de contar com opositores, o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) divulgou ainda em novembro de 2013 a versão final do texto do Marco Civil para ser votada na câmara. De acordo com ele, os principais pontos do projeto são: privacidade, vigilância na web, internet livre, dados pessoais, fim do marketing dirigido, liberdade de expressão, conteúdo ilegal e armazenamento de dados.

Embora tenha enfrentado fortes oposições partidárias, e principalmente das agências de telecomunicações, o texto foi aprovado na câmara após ter algumas exigências excluídas ou reformuladas.

Neutralidade

O trecho mais polêmico do projeto de lei trata sobre a neutralidade da web. De acordo com este princípio os provedores de serviços de internet não podem ofertar serviços de conexões diferenciadas, como por exemplo, pacotes somente para acesso a e-mails, ou somente vídeos ou redes sociais. A neutralidade foi o princípio que causou mais debate durante todo o processo, já que em sua forma original, o texto prevê que as empresas de telecomunicação que oferecem serviços de internet sejam neutras no tráfego de dados, não importando a sua origem ou o seu destino. Com isso, o usuário continua livre para usar toda a velocidade de conexão contratada, para acessar qualquer tipo de conteúdo, sem a preocupação de traffic shaping, ou ver a sua velocidade dar prioridade em certos tipos de serviços, que demandem mais banda, como streaming de vídeos, por exemplo.

Armazenamento de dados

A medida, tida pelo governo como principal alternativa contra a espionagem internacional foi excluída da lei, para que ela tivesse mais possibilidade de ser aprovada. Isso significa que aquela idéia de as grandes empresas de internet terem seus data centers aqui no Brasil foi abandonada. Porém ficou acordado que “em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet, em que um destes atos ocorram em território nacional, deverá ser obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira, os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações provadas e dos registros”.

A lei tem como um dos seus grandes pilares a Liberdade de Expressão, e este foi um dos textos que se manteve e foi aprovado. Com isso as aplicações e provedores de acesso não serão mais responsabilizados por postagens de seus usuários, e as publicações só serão retiradas, obrigatoriamente do ambiente online, mediante a ordem judicial. As empresas só serão responsabilizadas por danos gerados por usuários se não acatarem a ordem judicial.

Marketing

Com a aprovação do Marco vem a proibição do marketing dirigido. De que maneira? Simples; as empresas não poderão mais utilizar os dados de seus clientes e usuários em estratégias com fins comerciais. A decisão atinge principalmente gigantes como Google e Facebook, que formam bases de dados com informações dos usuários para lhes enviar anúncios e propagandas que sejam pertinentes com suas buscas, comentários e curtidas.

Todos os itens dizem respeito direto ao internauta, mas este último atinge em cheio os últimos escândalos sobre o sigilo que as empresas de internet mantêm sobre seus dados, e o uso que fazem deles. De acordo com o item sobre sigilo e privacidade, as empresas só poderão guardar os dados dos usuários durante o período de seis meses, e desde que isso esteja especificado em contrato aceito pelo usuário.

O que muda?

Embora não seja uma visão partilhada por todos, o Marco Civil representa uma grande evolução na regularização, (um grande passo para a Internet brasileira).

Na verdade a lei veio para garantir justamente que esta liberdade não seja enfraquecida ou ignorada pelas grandes corporações. O Brasil é um dos países que mais utiliza a rede mundial de computadores, e o Marco nos coloca em patamares parecidos com o Chile e a Holanda, que já possuem leis parecidas.

A criação da lei, que já foi elogiada pela ONU e pelo próprio criador da internet, Tim Berners-Lee, pode se tornar um importante mecanismo de defesa contra danos à privacidade dos internautas, além de garantir também, que cada um tenha responsabilidade por aquilo que publica e compartilha.

Os usuários saberão exatamente o que esperar do ambiente online, tanto no que diz respeito aos seus dados, quanto à consequência de suas atitudes online. De qualquer maneira essa lei pode ser apenas o primeiro passo de algo maior, já que é a primeira lei do tipo no país. Além disso, para que tudo isso se torne de fato lei, o texto ainda precisa da aprovação do senado e da presidente da República, Dilma Rouseff.

O que você precisa saber sobre

o Marco Civil da Internet

Parece que agora vai... O Marco Civil da Internet – que já virou caso novela – foi finalmente aprovado pela Câmara dos Deputados e agora só precisa passar pelo Senado para definitivamente sair do papel. O projeto, que tramita há mais de 10 anos, determina os direitos e responsabilidades dos internautas brasileiros e dos provedores de internet e serviços online.

O Marco Civil defende que "o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania". Assim, os principais direitos do usuário são: garantia de não violação da vida privada; a qualidade da conexão deve estar alinhada com o contratado; e dados pessoais só podem ser repassados a terceiros se o internauta autorizar – ou em casos judiciais.

Este é um dos pontos essenciais do Marco Civil. A neutralidade da rede garante que as operadoras estão proibidas de vender pacotes de internet pelo tipo de uso. Ou seja, o provedor de acesso deve tratar da mesma forma todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, serviço ou aplicativo. Assim, o usuário teria velocidade plena tanto para acessar e-mail quanto para baixar um filme da web, por exemplo.

A partir da aprovação do Marco Civil da Internet, os provedores de internet e de serviços só serão obrigados a fornecer informações dos usuários se receberem uma ordem judicial. No caso dos registros de conexão, os dados precisam ser mantidos pelo menos por um ano, já os registros de acesso a aplicações têm um prazo menor: seis meses. Toda e qualquer empresa que opere no Brasil, mesmo sendo estrangeira, precisa respeitar a legislação e entregar informações pedidas pela Justiça.

A empresa que fornece conexão nunca poderá ser responsabilizada pelo conteúdo postado por seus clientes. Já quem oferece serviços como redes sociais, blogs e vídeos corre o risco de ser culpado se não tirar o conteúdo do ar depois de avisado judicialmente. Por exemplo: se a Justiça mandar o Google tirar um vídeo racista do YouTube e isso não for feito, o Google se torna responsável por aquele material.
Claro, haverá um prazo para que o conteúdo considerado ofensivo saia de circulação, mas o juiz que cuidar do caso pode antecipar isso se houver “prova inequívoca”, levando em conta a repercussão e os danos que o material estiver causando à pessoa prejudicada.

Agora o outro lado... Administrações federal, estaduais e municipais terão uma série de determinações a cumprir se o Marco Civil for definitivamente aprovado.

Entre as obrigações está estabelecer “mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica”.

Os governos vão ser obrigados a estimular a expansão e o uso da rede, ensinando as pessoas a mexer com a tecnologia para “reduzir as desigualdades” e “fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional”.

Por fim, o Marco Civil prevê ainda a preferência por tecnologias, padrões e formatos abertos e livres, e a de se estimular a implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados em território nacional. A ideia é promover a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa.

Depois de tanto tempo, um passo importante foi dado nessa novela do Marco Civil; parece que realmente há uma luz no fim do túnel.