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Senado aprova projeto de lei que termina
com franquias de banda larga
O texto ainda prevê que somente internet banda larga fixa não possa ser cobrada taxas de limitações, já as redes móveis continuam a poder cobrar. Atualmente a banda larga fixa é cobrada por velocidade, ou seja, você paga por 1, 2, 5, 15 Mbps de transferência.
O projeto de lei do senador Ricardo Ferraço, apesar de já aprovado no Senado, ainda não significa que é um final para a novela, precisamos que a Câmara dos Deputados aprove, para daí então o texto passar a ser vinculado ao Marco Civil da Internet. Será “apenas” um trecho adicionado ao Marco Civil, que diz: “A não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”. Depois de adicionado ao Marco Civil, as chances de cobranças por franquias são quase nulas.
Torçamos para que o projeto do senador Ricardo Ferraço seja aprovado. Também existem outros projetos de lei correndo em favor do usuário final;
PLS 176/2016
do senador Eunício Oliveira
(PMDB-CE), e
PLS 249/2016
do senador Humberto Costa (PT-PE).
O projeto de Ferraço, (PLS 174/2016) recebeu apoio de parlamentares da base e também da oposição, que ressaltaram a importância do acesso à internet para a educação e desenvolvimento humano. Além disso, os senadores destacaram as centenas de milhares de opiniões públicas contrárias ao pacote de franquias. Foram mais de 1,6 milhão de assinaturas eletrônicas em um abaixo assinado, sendo destes, 99% contrários a medida.
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Marco civil
Fonte:
Oficina da net
Senado
Hardware
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