Crimes Eletrônicos
Crimes eletrônicos já têm legislação punitiva
A presidente Dilma Rousseff sancionou a nova legislação de crimes
eletrônicos, apelidada de lei Carolina Dieckmann - em maio, fotos da
atriz nua vazaram na internet. A pena prevista é de detenção de 3 meses a
1 ano, além de multa, para quem “invadir dispositivo informático
alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação
indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou
destruir dados ou informações sem autorização expressa”. A lei entra em
vigor em 120 dias e não recebeu vetos.
Lei mais
"se torna crime "devassar dispositivo informático alheio, conectado ou
não a rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de
segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou
informações sem autorização expressa ou tácita do titular do
dispositivo, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita
Invadir o computador, celular,
tablet, ou mesmo qualquer aparelho de terceiros para obter, divulgar,
roubar, expor, sem autorização do dono, é considerado crime, mesmo que
não esteja conectado à internet. As penas irão variar entre multa ou
mesmo prisão de um ano
O projeto prevê também criminalização da interrupção intencional do
serviço de internet, normalmente cometida por hackers. A pena é de 1 a 3
anos de detenção, além de multa. Para que o acusado seja
responsabilizado, é obrigatório que o ofendido preste queixa. A pena
pode ser maior para quem pratica o crime contra administradores
públicos. "
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